Na última quinta-feira (15/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395, reconhecendo, por maioria, a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária (Funrural) exigida dos empregadores rurais pessoas físicas sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, no período anterior a 1º de janeiro de 2018. A decisão […]
As Diretivas Antecipadas de Vontade, também conhecidas como “testamento vital”, permitem que a pessoa plenamente capaz expresse antecipadamente, por escrito, suas preferências sobre quais tratamentos médicos, cuidados de saúde e procedimentos deseja ou não recebe caso, no futuro, não possa mais se expressar sua vontade. Além disso, é possível também nomear uma pessoa de confiança […]
O que é testamento e para que serve? O testamento é instrumento jurídico de planejamento sucessório por meio do qual a pessoa manifesta sua vontade para depois da morte, observados os limites legais, especialmente a proteção da legítima dos herdeiros necessários. Por se tratar de ato solene, personalíssimo e revogável, a observância dos requisitos legais […]
O Ministério da Fazenda lançou, no dia 23/06/2026, o Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias, nova plataforma pública voltada à caracterização, ao monitoramento e à análise das desonerações tributárias no Brasil. A ferramenta permite visualizar benefícios fiscais em diferentes níveis de agregação, incluindo tributos, programas, setores econômicos, empresas, estados e municípios. Sua principal base de […]
O artigo pretende alertar médicos e empresas médicas da importância do planejamento tributário para o exercício das atividades de assistência à saúde humana, sobretudo em razão do aumento da demografia médica no Brasil e da crescente contratação por meio de pessoas jurídicas para prestação dos serviços médicos. O planejamento tributário é um relevante instrumento para […]
Artigo de opinião “Propriedade privada: vetor da liberdade e do desenvolvimento econômico”, de autoria do sócio Vander Giuberti, publicado nesta sexta-feira pela revista jurídica Conjur, veículo de comunicação de grande relevância e influência no Poder Judiciário e no meio acadêmico. À luz do direito constitucional e civil, o artigo de opinião traz um olhar crítico […]
Informativo abordando as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento de uma série de ações (ADIN nº 4395, RE nº 611.601 e RE nº 700.922) relacionadas à Contribuição devida à Seguridade Social pelos produtores rurais (chamado comumente de FUNRURAL), com reflexos diretos nos demais agentes da cadeia do agronegócio. Para ler o relatório completo, […]
O sócio Vander Giuberti, do Chisté & Giuberti Advogados, concedeu entrevista ao jornal O Globo abordando os aspectos processuais envolvendo a prisão do ex-presidente Sul-Africano Jacob Zuma. O sócio explicou que a prisão do ex-presidente se deu em função da aplicação de mecanismos processuais de inibição ao instituto conhecido como contempt of court (ou “desacato […]
Publicado na Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco (nº. 13, Vol. I, 2021) artigo do sócio Vander Giuberti abordando a temática do contempt of court. Para ler o artigo na íntegra, clique aqui. Resumo: Relevante mecanismo de tutela da dignidade e do exercício da atividade jurisdicional nos países da common law, o contempt of […]
Não incidência do ICMS nas operações de transferência após julgamento da ADC-49 O Direito Tributário brasileiro é, sem dúvida, um Direito de matriz constitucional. De uma singela passada de olhos na Constituição pode-se vislumbrar a estrutura base de cada exação tributária, as normas que habilitam os diversos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) […]
